MP e Prefeitura selam acordo para elaboração de Plano de Resíduos Sólidos em Colinas-MA

A Promotoria de Justiça de Colinas e a prefeitura do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no último dia 18, que prevê a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Assinaram o documento a promotora Letícia Teresa Sales Freire e o prefeito Antônio Carlos Pereira Oliveira.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei n° 12.305/2010. A Prefeitura de Colinas assumiu a responsabilidade de providenciar a elaboração do plano no prazo de seis meses, arcando com todos os custos do processo.

Após a conclusão dos trabalhos, o Município encaminhará o plano à Promotoria, que terá quinze dias para confirmar a sua conclusão ou propor adequações e correções. Nesse caso, a Prefeitura de Colinas terá 30 dias para a realização das mudanças apontadas.

(CCOM – MPMA)