Prefeita de Presidente Dutra-MA Irene Soares tem menos de 120 dias para retirar feirantes das calçadas do Prédio do Conselho Tutelar.

A prefeita de Presidente Dutra Irene Soares (PRB) celebrou no último dia 17 de julho Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, comprometendo-se retirar todos os feirantes e camelôs instalados nos limites do prédio do Conselho Tutelar num prazo de 120 dias. Se não o fizer, a prefeitura poderá pagar multa de mil reais por dia. O problema é antigo. Em 2009 os representantes do Conselho Tutelar denunciaram ao Promotor Oziel Costa Ferreira Neto as dificuldades de acesso ao prédio do Conselho baseado na resolução 045/2001 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida o Promotor Oziel foi transferido, mas antes decidiu em favor do Conselho Tutelar, determinando que o município fizesse a retirada de todos os feirantes do local, sob pena do pagamento de multa diária de cinco mil reais. A prefeitura nem retirou, nem pagou multa nenhuma e os feirantes continuam lá. Alguns chegam a “oferecer” o direito de exploração de um pedaço da calçada do prédio por até quinze mil reais e o desrespeito aos funcionários do Conselho Tutelar e aos cidadãos continua. E o direito constitucional de ir e vir onde fica?

Fonte: Blog do Adonias Soares